Regularização EMTU

Regularização EMTU

A EMTU é uma empresa controlada pelo Governo do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos (STM). Ela fiscaliza e regulamenta o transporte metropolitano de baixa e média capacidade nas cinco Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo: São Paulo, Campinas, Sorocaba, Baixada Santista e Vale do Paraíba e Litoral Norte. Se você possui uma empresa que transporta pessoas a destinos pré-estabelecidos, dentro das regiões metropolitanas do Estado de São Paulo (RMSP, RMBS, RMC e RMVPLN) com contrato específico, com itinerário pré-definido e pagamento periódico por parte do contratante, será preciso ter um Registro de Fretamento da EMTU. Regularize a Renovação ou Registro de Fretamento da EMTU.

 

Para Fretamento Continuo e ou Eventual – Relação de Documentos

 

  • Requerimento para registro ou renovação
    • Cópia* da(s) cédula(s) de identidade do proprietário ou dos sócios;
    • Cópia* do Registro Comercial, no caso de empresa individual;

(Deverá constar o código de atividade 49.29.9.02 e a descrição de atividade “Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, Sob Regime de Fretamento Intermunicipal, Interestadual e Internacional”)

 

  • Cópia* do Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado;

(Deverá constar a descrição de atividade “Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, Sob Regime de Fretamento Intermunicipal, Interestadual e Internacional”)

 

  • Cópia* da Ata regularmente arquivada da assembleia da última eleição, quando sociedade por ações;

(Deverá constar a descrição de atividade “Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, Sob Regime de Fretamento Intermunicipal, Interestadual e Internacional”)

 

  • Cópia* do Decreto de autorização, devidamente arquivado (quando empresa ou sociedade estrangeira);

(Deverá constar a descrição de atividade “Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, Sob Regime de Fretamento Intermunicipal, Interestadual e Internacional”)

 

  • Capital integralizado correspondente, no mínimo, a 3.000 Ufesp;

(Deverá constar no contrato social)

 

  • Dados cadastrais da empresa
  • Relação de funcionários (administrativos e operacionais)
  • Relação de veículos para cadastramento

 

  • CRLV ou DUT de 2 veículos do tipo micro-ônibus ou ônibus em nome da empresa;

(São aceitos veículos financiados ou com arrendamento mercantil (leasing) em nome da empresa. Não são aceitos veículos em nome do proprietário ou sócios da empresa)

 

  • Declaração de Estacionamento e Manutenção de Veículos
  • Demonstrações contábeis

 

  • Certidão Negativa de Falência ou Concordata;

(Informe-se no fórum de sua cidade)

 

  • Prova de inscrição no CNPJ;

* Cópias simples dos documentos deverão estar acompanhadas dos originais para conferência.

* Cópias autenticadas em cartório dispensam a apresentação do documento original.

 

Fretamento Próprio – Relação de Documentos

 

  • Requerimento para registro ou renovação

Cópia* da(s) cédula(s) de identidade do proprietário ou dos sócios;

 

  • Dados cadastrais da empresa

Cópia* do Registro Comercial, no caso de empresa individual;

Cópia* do Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado;

Cópia* da Ata regularmente arquivada da assembleia da última eleição, quando sociedade por ações;

Cópia* do Decreto de autorização, devidamente arquivado (quando empresa ou sociedade estrangeira);

 

  • Prova de inscrição no CNPJ

CRLV ou DUT de 1 veículo do tipo micro-ônibus ou ônibus em nome da empresa;

(São aceitos veículos financiados ou com arrendamento mercantil (leasing) em nome da empresa. Não são aceitos veículos em nome do proprietário ou sócios da empresa)

 

  • Itinerário(s) detalhado(s) realizado(s) pelo(s) veículo(s) da empresa (Ida e Volta).

* Cópias simples dos documentos deverão estar acompanhadas dos originais para conferência.

* Cópias autenticadas em cartório dispensam a apresentação do documento original.