Regularização ARTESP

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Regularize os documentos necessários para o REGISTRO ou RENOVAÇÃO DO REGISTRO no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros por FRETAMENTO.

Os documentos necessários para o REGISTRO ou RENOVAÇÃO DO REGISTRO no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros por FRETAMENTO deverão atender integralmente o disposto nos Artigos 19, 20,21,22 e 24 do Decreto n.º 29.912, de 12/05/89, alterado pelos Decretos nº. 31.105, de 27/12/89, 32.550, de 07/11/90 e 61.694, de 04/12/2015.

 

Em caso de RENOVAÇÃO DO REGISTRO no fretamento, apresentar a documentação:

  • Relação de documentos para registro no Serviço de Fretamento
  • Relação de documentos para renovação de registro no Serviço de Fretamento
  • Anexo V – Relação de veículos / Declaração de vistoria
  • Anexo VI – Ficha cadastral do veículo
  • Relação dos veículos
  • Instalações, garagem e relação ferramental mínima – veículos M3
  • Instalações, garagem e relação ferramental mínima – veículos M2
  • Requerimento para registro no Serviço de Fretamento
  • Requerimento para renovação de registro no Serviço de Fretamento
  • Requerimento para alteração de Layout da Frota
  • Modelo de requerimento – Declaração para isenção de IPVA

 

Com 90 (noventa) dias de antecedência do vencimento do certificado, em atendimento ao disposto no artigo 21 do referido Decreto. Após o protocolo a empresa deverá acompanhar seu pedido pelo DOE, no Caderno Executivo – Seção I – ARTESP – Diretoria de Procedimentos e Logística.