05 abr Congresso derruba veto do Refis das PMEs e libera parcelamento de dívida tributária do Simples

Congresso derruba veto do Refis das PMEs e libera parcelamento de dívida tributária do Simples

Congresso derruba veto do Refis das PMEs e libera parcelamento de dívida tributária do Simples

Nesse artigo, você entenderá o que aconteceu para a derrubada do veto do Presidente Michel Temer.

Micro e pequenas empresas terão descontos no refinanciamento de dívidas tributárias (refis da PMEs), e os valores poderão ser parcelados em 175 meses.

No dia 03 de março, o congresso derrubou o veto feito pelo Presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas para micro e pequenas empresas (refis da PMEs). O mesmo havia sido aprovado em dezembro e barrado pelo presidente em janeiro devido limitações financeiras.

O placar da Câmara foi de 346 votos a 1, e no Senado o resultado da votação foi 53 votos a zero.

A mudança beneficiará cerca de 600 mil empresas que encontram-se cadastradas no Simples Nacional. Juntas, elas devem aproximadamente 21 bilhões de reais em impostos, segundo o Sebrae. Estima-se uma renuncia de 7 bilhões de reais em um período de 15 anos.

As PMEs que aderirem ao refis terão redução de juros e na multa pelo não pagamento de impostos, além do benefício do prazo extendido para a quitação da dívida, podendo financiar em até 175 meses, com prestações mínimas no valor de 300 reais.

Poderão ser parcelados no refis para PMEs, impostos do regime Simples que venceram até novembro de 2017. Para participar do programa, as empresas devedoras devem dar uma entrada de 5% do total devolvido à Receita Federal. Essa quantia pode ser dividida em até cinco vezes, com acréscimo da taxa Selic e de mais 1%.

A redução da dívida dependerá das condições de pagamento das parcelas restantes, sendo elas:

  • Pagamento Integral: redução de 90% dos juros de mora e redução de 70% das multas.
  • Pagamentos em 145 meses: redução de 80% dos juros de mora e redução de 50% das multas.
  • Pagamento em 175 dias: redução de 50% dos juros de mora e redução de 50% das multas.

Para microempreendedores, as condições de pagamento serão as mesmas, exceto o valor mínimo das parcelas, que ainda está sendo decidido pelo Conselho Gestor do Simples Nacional.
Com a derrubada do veto, o governo acaba ganhando tempo para prorrogar o impacto da renúncia fiscal para o orçamento 2019. O cálculo da quantia que o governo deve arrecadar não foi divulgado.

www.reluzcontabil.com.br

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