24 jul Comitê Gestor regulamenta o parcelamento de débitos do microempreendedor individual

Atenção! Se você é microempreendedor individual essa matéria é para você.
Segundo o portaldoempreendedor.gov.br, a partir de 03 de julho de 2017, o MEI que tenha débitos com a Receita Federal relativos a competências até maio de 2016 poderá optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 50,00.
A critério do MEI poderão ser parcelados débitos não exigíveis, para fins da contagem da carência para benefícios previdenciários.

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