24 jul Alckmin lança pacote fiscal para beneficiar pessoas físicas e jurídicas

O Governador Geraldo Alckmin gerou nessa quarta-feira 03/05/2017, a criação do Programa Nos conformes. As medidas preveem o parcelamento do ICMS e parcelamento de débitos como IPVA e outras taxas.
A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) preveem a abertura das adesões ao PEP do ICMS no período de 15/07/2017 a 15/08/2017. Esta edição do programa permitirá a inclusão de débitos de ICMS, inscritos e não-inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016.
Os contribuintes contarão com redução de 75% no valor das multas e 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista, e de 50% de abatimento no valor das multas se optarem por parcelar o débito em até 60 vezes, com redução de 40% dos juros. No caso do pagamento parcelado, serão aplicados juros mensais de até 0,64% para liquidação em até 12 (doze) parcelas; 0,80% para liquidação de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas; e 1% para liquidação de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas.
A medida dentro do pacote estende o beneficio de isenção de IPVA e também para cuidadores de pessoas com deficiência impossibilitadas de dirigir. A benesse é limitada a até R$ 70 mil. Segundo o secretario estadual da Fazenda, Helcio Tokeshi, “trata-se de mais um conjunto de ações lançadas dentro de um programa maior de conformidade fiscal. Em breve apresentaremos outras novidades com o mesmo norte: soluções que beneficiam os contribuintes e o Estado de São Paulo”.

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